Foi publicado um artigo do nosso escritório no respeitado portal jurídico Migalhas, o qual trata do ajuizamento de ações visando à Restituição do Imposto de Renda incidente sobre os valores descontados dos beneficiários da PETROS e da FUNCEF em função da necessidade de equalização do déficit desses fundos.
Se este for o seu caso, não deixe de ler a integra do artigo.